Serviços

No 2º Cartório de Registro Civil de Jundiaí você
realiza todos os serviços que você necessita.

Certidão de Nascimento

Certidão de Casamento

Certidão de Óbito

Reconhecimento de Firma

Autenticação

Procurações

Registro de Livro Comercial

Apostila de Haia

Certidão de Nascimento

A Certidão de Nascimento, além de ser um documento de identificação, é a primeira garantia de cidadania e direitos a todos os brasileiros.
Com a Certidão de Nascimento, a criança terá direito de ser atendida em todos os serviços públicos como, por exemplo, hospitais, postos de saúde, escolas etc. Para que esses direitos possam ser exigidos desde os primeiros dias de vida, todas as crianças devem ser registradas logo após seu nascimento.
A emissão desta certidão é gratuita e para emiti-la é preciso que um dos pais compareça ao Cartório de Registro Civil levando os seguintes documentos:

Documentos necessários

Pais casados:
Apenas é necessária a presença de um dos dois no cartório com os seguintes documentos:
- RG original do declarante (pai ou mãe);
- Declaração de Nascido Vivo (DNV): documento fornecido pelo hospital onde a criança nasceu;
- Certidão de Casamento.

Pais não casados:
Poderão comparecer juntos no cartório ou poderá comparecer somente o pai para declarar o nascimento, apresentando os seguintes documentos:
- Carteira de identidade do PAI e da MÃE;
- Declaração de Nascido Vivo (DNV): documento fornecido pelo hospital onde a criança nasceu.
Quando o pai não quiser dar o seu nome à criança, a mãe poderá fazer o registro sozinha. Nestes casos, a mãe poderá informar o nome e o endereço do suposto pai para que ele seja chamado à justiça para confirmar ou negar a paternidade. Se na justiça o pai continuar negando a paternidade, a mãe poderá solicitar uma ação de investigação de paternidade, podendo, inclusive, pedir alimentos para o sustento da criança durante esse período.

Pais menores de idade:
Pais com menos de 16 anos somente podem registrar seus filhos acompanhados pelos avós da criança ou um responsável maior de 21 anos. Nestes casos é necessário que o acompanhante leve seu documento de identificação para que registre as crianças com seus pais. Os demais documentos necessários seguem as mesmas orientações para pais casados e não casados descritas acima.

Crianças Nascidas em Casa:
Nestes casos, a Declaração de Nascido Vivo deve ser substituída por duas testemunhas que possam confirmar a gravidez da mãe. Estas testemunhas devem comparecer, com um documento de identificação, ao cartório para registrar a criança com um dos pais. Os demais documentos necessários seguem as mesmas orientações para pais casados, não casados e menores de idade, descritas acima.

Crianças Nascidas na Maternidade:
Por força do provimento nº 3.203 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, os dois Cartórios de Registro Civil de Jundiaí em horário acordado entre ambos, e com a devida autorização dos Corregedores Permanentes, comparecem nas maternidades (hospitais) e facultam aos pais o direito de registrarem seus filhos sem a necessidade de comparecerem ao cartório bastando, que para tanto o funcionário preposto do cartório preencher o requerimento com os dados dos genitores.
Após lavrar o ato no livro de registro de nascimento, é expedida a certidão sem nenhum custo.
Por conta da Lei dos Registros Públicos em seu art. 50, que faculta aos genitores registrarem seus filhos no Registro Civil lugar de nascimento (maternidade) ou no local de residência dos pais.

Certidão de Casamento

Para a habilitação de casamento é necessária a presença dos noivos e de duas testemunhas maiores de 18 anos, munidos dos seguintes documentos:

1. Noivos solteiros e maiores de 18 anos:

• Certidões de nascimento, RG, CPF ou CNH (originais);
• As duas testemunhas, maiores de 18 anos, munidas de RG, CPF ou CNH (qualquer pessoa conhecida, parente ou não);
• Trazer informação sobre a data de nascimento ou de falecimento e o local do nascimento dos pais dos noivos.

2. Noivos solteiros, maiores de 16 e menores de 18 anos:

• Certidões de nascimento, RG, CPF ou CNH (originais);
• As duas testemunhas, maiores de 18 anos, munidas de RG, CPF ou CNH (qualquer pessoa conhecida, parente ou não);
• Os pais do menor devem estar presentes, munidos de RG e CPF;
• Trazer informação sobre a data de nascimento ou de falecimento e o local do nascimento dos pais dos noivos.

3. Noivos solteiros, menores de 16 anos:

• Neste caso é obrigatória a autorização judicial para o casamento.

4. Noivos divorciados ou viúvos:

• Certidões do estado civil (casamento com averbação de divórcio ou de casamento e óbito do cônjuge falecido), RG, CPF ou CNH (originais);
• As duas testemunhas, maiores de 18 anos, munidas de RG, CPF ou CNH (qualquer pessoa conhecida, parente ou não);
• Trazer informação sobre a data de nascimento ou de falecimento e o local do nascimento dos pais dos noivos.

* Prazo para iniciar a habilitação: no mínimo 30 e no máximo 90 dias antes do casamento.

Regime de bens

O regime de bens é o conjunto de regras que os noivos devem escolher antes da celebração do casamento, para definir juridicamente como os bens do casal serão administrados durante o casamento.
O regime de bens deve ser escolhido quando os noivos fazem o pedido da habilitação do casamento. Os regimes de bens são:

Comunhão parcial de bens

Todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal. Todos os bens adquiridos por cada um individualmente antes da data do casamento permanecem de propriedade individual de cada um, inclusive bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior, como por exemplo uma herança.

Comunhão universal de bens

Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao casal. Para dar entrada ao processo de habilitação de casamento civil com este regime, é necessário que o casal compareça a um tabelionato de notas e faça uma escritura de pacto antenupcial, antes de dar entrada no casamento no cartório.

Separação total de bens

Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre de propriedade individual de cada um. Para dar entrada ao processo de habilitação de casamento civil com este regime, é necessário que o casal compareça a um tabelionato de notas e faça uma escritura de pacto ante-nupcial, antes de dar entrada no casamento no cartório.

Participação final nos aquestos

Os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após, permanecem próprios de cada um, como se fosse uma separação total de bens. Porém, se houver a dissolução do casamento (divórcio ou óbito), os bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados em comum. Para dar entrada, é necessário que o casal possua uma escrita de pacto antenupcial feita por um tabelionato de notas.

Observações

• O regime de bens pode ser modificado após o casamento, mediante alvará judicial e concordando ambos os cônjuges.
• É obrigatório o regime de Separação Total de Bens aos noivos maiores de 70 anos e aos menores de 16.

Certidão de Óbito

Onde deve ser declarado o óbito?
As declarações para efeito do registro de óbito deverão ser feitas no Registro Civil que jurisdiciona o local onde ocorreu o falecimento. Nos locais onde houver o SVO (Serviço de Verificação de Óbitos de Jundiaí), as declarações serão prestadas junto a estes órgãos, sendo que se faz necessário a apresentação da DO-Declaração de Óbito, do Ministério da Saúde, na qual, dentre outros dados, há o atestado médico.

SVO (Serviço de Verificação de Óbitos de Jundiaí)
LOCAL: Rua Luís Rosa, s/n, Centro, Jundiaí - SP (Aberto 24 horas).
Para mais informações ligue: (0xx11) 4521-2499

Só será feito o registro de óbito através do atestado médico?
O atestado médico em si não é o documento próprio e completo para o registro de um óbito. A atestação da morte pelo médico está inserida num outro documento chamado Declaração de Óbito, que encerra em si o atestado e mais uma série de indagações que serão a base para o registro. O assento de óbito será lavrado pelo Oficial do Registro Civil, à vista do atestado médico inserida na DO, se houver no local, ou em caso contrário, mediante declaração de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte, que também têm sua participação previamente prevista na DO.
Quem deverá declarar o óbito?
- O chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos (criados);
- A viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no item anterior;
- O filho, a respeito do pai ou da mãe; irmão, a respeito dos irmãos, e demais pessoas de casa, indicadas no primeiro item; o parente mais próximo maior e presente;
- O administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;
- Na falta das pessoas indicadas acima, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o sacerdote, o médico ou vizinho que do falecimento tiver notícia;
- A autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.
- Quem declara o óbito é responsável pelos dados que são inseridos na declaração, e qualquer retificação só será feita mediante via judicial.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO DE ÓBITO

Documentos do falecido:
-Declaração médica de óbito (via amarela do hospital);

Se solteiro (a), trazer:
-Certidão de nascimento;
-RG, CPF, Título de eleitor; -Carteira de Trabalho e se for aposentado ou tiver algum benefício, trazer o cartão do banco;
-Nome e idade dos filhos;

Se casado (a), viúvo (a), Divorciado (a) ou separado (a), trazer:
-Certidão de Casamento;
-RG, CPF, Título de eleitor,
-Carteira de Trabalho e se for aposentado ou tiver algum benefício, trazer o cartão do banco;
-Nome e idade dos filhos

Documentos do (a) declarante:
-RG.

OBS.:
-O Prazo para registro é de 15 dias da data do falecimento.
-O óbito será registrado sempre no Cartório correspondente ao local do falecimento.
-Em caso de morte não natural, trazer o boletim de ocorrência.
-A Lei estabelece uma ordem de pessoas obrigadas a declarar o óbito, partindo do parente mais próximo até o mais distante, na ausência dos demais, como por exemplo, na falta do esposo, a viúva, declarará, na falta de ambos, o filho, etc.

Reconhecimento de Firma

Abertura de Firma

O que é?

"FIRMA" nada mais é do que "ASSINATURA". Abertura de Firmas é o depósito do padrão de sua assinatura no cartório (fichamento de firma) Para que se possa fazer o reconhecimento de firma, é necessário que a pessoa tenha feito, previamente ou na hora, a abertura de firma no cartório. A ficha de firma não tem prazo de validade, mas algumas pessoas mudam sua assinatura com o passar dos anos. Assim, caso haja mudança na assinatura, é preciso que a pessoa compareça novamente ao Cartório para renovar sua ficha de firma.

Reconhecimento de Firma

O que é?

É o ato de atestar que a assinatura constante de um documento é de determinada pessoa. Quem faz o reconhecimento de firmas é o Registrador
Documentos necessários:
• RG e CPF originais
A cédula de identidade pode ser substituída pelos seguintes documentos:
• Carteira Nacional de Habilitação - modelo novo (com foto e dentro do prazo de validade)
• Carteira de Conselhos Profissionais (ex: OAB, CREA, CRM, CRF, CRO, etc.)
• Cédula de Identidade expedida pelos Ministérios do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica
• Caso o interessado seja mulher casada, separada ou divorciada, que tenha mudado de nome, mas não tenha atualizado o RG, é obrigatória também a apresentação da Certidão de Casamento. 

Autenticação

O que é?

É o ato em que se confere a uma cópia (“xerox”) a mesma validade da documentação original, recebendo dessa forma a designação cópia autenticada. O Cartório atesta que a cópia autenticada é fiel, idêntica ao original, e por isso, tem a mesma validade que ele.
O que é necessário?

IMPORTANTE:

NÃO SE PODE TIRAR CÓPIA AUTENTICADA DE OUTRA CÓPIA AUTENTICADA, SOMENTE DE DOCUMENTOS ORIGINAIS.
A cópia não pode ser autenticada se o documento original
• tiver rasuras;
• tiver sido adulterado por raspagem, "branquinho" ou lavagem com solventes;
• tiver escritos à lápis;
• tiver espaços em branco;
• for em forma de papel térmico (de fax).

Procuração

O que é?

Procuração é o instrumento do contrato de mandato, sendo o meio pelo qual uma pessoa (mandante ou outorgante) autoriza a outra (mandatário, outorgado ou procurador) a realizar um determinado ato jurídico ou negócio jurídico em seu nome, podendo ser particular ou pública (lavrada em Cartório), esta última é obrigatória quando for exigido por lei ou quando a forma pública é da essência do ato a ser praticado, alguns exemplos de situações em que é obrigatória:
- no interesse de menores relativamente incapazes;
- no interesse de pessoas que não saibam ou não possam ler;
- para venda e/ou compra de bens imóveis;
- para doação de imóveis;

Em regra, todos os atos da vida podem ser praticados por representante, menos os atos personalíssimos. Exemplo: um vereador não pode outorgar mandato para que outrem exerça por ele cargo eletivo; um motorista não pode outorgar mandato para que o representem em curso de reciclagem para retirada de carta de motorista.
I-) Quais os documentos que o outorgante deve apresentar?
Documentos pessoais que podem ser: RG, CPF, CNH, identidades profissionais (COREN, CREA, CRM, etc..), e comprovante de estado civil, e aqui, entenda-se como comprovante: certidão de casamento ou certidão de casamento constando averbação de separação e/ou divórcio, certidão de óbito do ex cônjuge. Para os solteiros basta apresentação do RG e CPF.
II-)Quais os documentos necessários do outorgante (procurador)?
É conveniente apresentar uma cópia do RG e CPF ou CNH ou identidades profissionais. Obs: o procurador irá praticar os atos pelo outorgante, como se o próprio outorgante fosse, portanto, é fundamental que seja pessoa da mais absoluta confiança.
Alguns tipos de procuração:
• Procuração “ad-judicia”: é aquela conferida aos advogados para que estes representem o interessado em juízo (mover ações, defender em ações, fazer acordos, celebrar contratos, etc.);
• Procuração Previdenciária: para autorizar que alguém, no caso, o procurador, requeira e até mesmo receba aposentadorias e/ou pensões;
• Procuração para movimentar contas bancárias;
• Procuração para administrar bens;
• Procuração para venda e compra de imóveis;
• Procuração para venda e/ou compra de automóveis;
• Procuração para matrícula em cursos e concursos públicos;
• Procurações para quaisquer outros atos da vida civil (somente para atos lícitos ou não proibidos por lei);
Importante ressaltar, que quanto aos poderes conferidos não há um rol exemplificativo, portanto, analisaremos a vontade das partes e os atos exigidos por lei. Para maiores informações/dúvidas: entre em contato conosco.

Registro de Livro Comercial

Nas comarcas do Interior do Estado de São Paulo, a autenticação dos livros mercantis passará a ser feita pelas Unidades de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, observado o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, regulamentado pelo Decreto Federal nº 64.567, de 22 de maio de 1969, até que haja absorção pela Junta Comercial ou outra autoridade pública.

Os emolumentos pela autenticação dos livros mercantis são os cobrados pela Junta Comercial, previstos no item 3, da Tabela II, do Regimento de Custas.

Quando da autenticação, deverá o preposto verificar:

a) se o interessado tem seus documentos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, ou se nela é registrado como comerciante em firma individual, mediante apresentação de comprovante expedido por aquela repartição;
b) a regular lavratura dos termos de abertura e encerramento na primeira e última páginas numeradas, assinados e datados pelo comerciante, diretor da Sociedade por ações ou por seus procuradores e por contabilista habilitado perante o Conselho Regional de Contabilistas, salvo onde inexistir esse profissional;
c) a menção, no termo de abertura, da finalidade a que se destina o livro, o número de ordem, o número de folhas, a firma ou estabelecimento, o número e a data do arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial e o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
d) indicação, no termo de encerramento, da finalidade a que se destinou o livro, número de ordem, número de folhas e a respectiva firma individual ou sociedade mercantil;
e) a inserção dos termos de abertura e encerramento, no anverso da primeira ficha e no verso da última dobra de cada bloco, respectivamente, para as fichas contínuas previstas nos artigos 8º a 11 do Decreto nº 64.567, de 22 de maio de 1969;
f) o lançamento de termos de abertura e de encerramento, na primeira e última ficha, respectivamente, quando adotado o sistema de fichas avulsas ou soltas, todas tipograficamente numeradas.
A autenticação será feita na primeira página do livro ou na primeira ficha numerada, por meio de aposição de carimbo com os dizeres constantes do modelo adotado no Provimento CGJ 12/70.
Em se tratando de fichas soltas, o carimbo de autenticação será aposto na primeira e a chancela da Unidade de Serviço em cada uma delas.

Apostila de Haia

Apostilar seu documento é um procedimento realizado pelo 2º Cartório de Registro Civil de Jundiaí/SP, para a legalização de documentos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em países (veja lista aqui) partes da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila). Consiste na aposição de uma apostila (equivalente a um carimbo de autenticidade) emitida no site do CNJ e afixada ao documento.

Podem ser apostilados: Escrituras públicas, Certidões do Registro Civil (Certidões de Inteiro Teor para serem utilizadas para fins de cidadania e demais documentos), Documentos empresariais, Diploma Universitário (Histórico Escolar), Traduções Juramentadas, dentre outros.

Paises signatários da Convenção:
» Clique Aqui
Obs.: Os documentos particulares, como Traduções Publicas, Diplomas, Histórico Escolar, devem ser apresentados com assinatura/firma reconhecida.

1º) Como é feita?
A parte interessada apresenta o documento, original e produzido no território nacional, pelo 2º Cartório de Registro Civil de Jundiaí/SP, e solicita o apostilamento.

O Oficial Delegado atesta a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.

Confirmada a autenticidade da assinatura e do documento o tabelião o digitaliza e apostila. Para isso utiliza o Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento (SEI Apostila) disponibilizado pelo CNJ para emissão e aposição de apostila no documento. A apostila e o documento podem ser confirmados e visualizados no site do CNJ. É importante verificar se o País no qual o documento será apresentado é signatário da Convenção de Haia.

Podem ser apostilados: escritura públicas, certidões do Registro Civil (Certidões de Inteiro Teor para serem utilizadas para fins de cidadania e demais documentos),, diploma universitário, dentre outros.

Obs.: Os documentos particulares, como Traduções Publicas, Diplomas, Histórico Escolar, devem ser apresentados com assinatura/firma reconhecida. As certidões emitidas por Cartórios de Registro Civil e Tabelião de Notas NÂO precisam ter as assinaturas reconhecidas.

2º) O Que é Apostila de Haia?
O procedimento realizado pelo 2º Cartório de Registro Civil de Jundiaí/SP, para a legalização de documentos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em países partes da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila). Consiste na aposição de uma apostila (equivalente a um carimbo de autenticidade) emitida no site do CNJ e afixada ao documento.
Mais dúvidas acesse o link:
» CNJ - Apostila de Haia


3º) Qual o fundamento jurídico e base legal?
- Resolução nº 228 de 22/06/2016 do Conselho Nacional de Justiça
- Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Observações:
As apostilas emitidas por países partes da Convenção da Apostila, inclusive as emitidas em data anterior à vigência da referida Convenção no Brasil, serão aceitas em todo o território nacional a partir de 14 de agosto de 2016, em substituição à legalização diplomática ou consular. (artigo3º, § 2, da Resolução 228 do CNJ)

Conforme a natureza do documento, poderão ser exigidos procedimentos específicos prévios à aposição da apostila. (artigo 2º da Resolução 228 do CNJ)

Não será aposta apostila em documento que evidentemente consubstancie ato jurídico contrário à legislação brasileira (artigo 4º da Resolução 228 do CNJ)

Serão aceitos, até 14 de fevereiro de 2017, os documentos estrangeiros legalizados anteriormente a 14 de agosto de 2016, por Embaixadas e Repartições Consulares brasileiras em países partes da Convenção da Apostila.(artigo20 da Resolução 228 do CNJ).

Fonte:
» Planalto
» CNJ

4º) Quanto custa?
Art. 18. Os emolumentos corresponderão, para cada apostila emitida, ao custo de Procuração Sem Valor Declarado, segundo os valores vigentes em cada Estado da Federação.

O preço do apostilamento é estabelecido pela Resolução CNJ nº 228 e equivale aos emolumentos de uma procuração sem valor declarado (artigo 18), para verificar os valores acesse a tabela:
» Tabela de Custas do Colégio Notarial de São Paulo


O Apostilamento poderá ser feito presencialmente ou por Correspondência.

Pessoalmente:
1) Baixe aqui o modelo de Requerimento: » Clique Aqui;
2) Preencha o mesmo no Excel, imprima e assine nos campos próprios;
3) Dirija-se ao 2º Cartório de Registro Civil de Jundiaí;
4) Protocole o seu pedido e realize o pagamento diretamente no caixa do cartório (Dinheiro, Cheque ou cartão na função débito);
5) Nós faremos o seu serviço;
6) Você receberá uma confirmação por e-mail de que está pronto;
7) Retorne ao cartório retirar seus documentos apostilados! (caso tenha optado por receber via postal: Basta aguardá-los) .

Ou Via Correspondência:
1) Baixe aqui o modelo de Requerimento
» Clique Aqui
2) Preencha o mesmo no Excel, imprima e assine nos campos próprios;
3) Envie pelo correio o Requerimento devidamente preenchido e assinado e os documentos para:

2º Cartório de Registro Civil de Jundiaí
Setor: APOSTILA
Rua Lacerda Franco, 170/178, Vila Arens, Jundiaí-SP
CEP: 13201-750

4) Assim que recebermos sua correspondência será feito um protocolo;
5) Caso tenhamos alguma duvida iremos contatá-lo;
6) Você receberá por e-mail informações para realizar o pagamento via depósito bancário
7) Realize o pagamento;
8) Nós faremos o serviço;
9) Seus documentos apostilados serão postados no Correio.


Atenção: Todo documento postado via correspondência será devolvido pelo correio. Caso queira retirá-lo no cartório: Favor especificar com um recado no requerimento no campo que trata dos correios

Atenção: De acordo com o item 3.5., seção I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Os documentos pendentes de retirada permanecerão à disposição dos usuários pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão, sob pena de inutilização sem prévia reprodução.

Notas: - Conforme a demanda de documentos, estamos executando o serviço no mesmo dia.
- Faça um requerimento para no máximo até 40 documentos. Se tiver mais que 40 documentos divida em mais de um requerimento.
- Sempre que tenha duvida procure trazer seus documentos pessoalmente para poder saná-las (evitando assim a devolução do serviço sem apostilar devido algum impedimento jurídico).
- O valor da postagem de devolução é cobrado conforme tabela da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Endereço

Rua Lacerda Franco, 170/178
Vila Arens. Jundiaí/SP
CEP: 13201-750

Contatos

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Fone/Fax: (11) 4587-1900

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Aos sábados: 9h00 às 11h30